Condições Gerais de Venda

1. Informação prévia à contratação

Floramedia España y Portugal (doravante, "a parte vendedora" ou "o vendedor").

Denominação social: Floramedia España SAU

Designação comercial: Floramedia

NIF: A46062550

Morada: C/ San Juan de Ribera, 46 - 46970 - Alaquàs (Valencia)

E-mail: info@floramedia.es

Telefone: +34 963 503 288

Comunicações e notificações

Os dados deste parágrafo são os dados de contacto para qualquer exercício de direitos do utilizador ou do consumidor (doravante, "utilizador ou consumidor" ou "comprador") que são reconhecidos nas presentes Condições ou na legislação.

Na medida do permitido pela legislação, ambas as partes manterão comunicações eletrónicas para qualquer notificação, informação e outras comunicações derivadas das presentes Condições legais de venda.

Para efeitos contratuais, o utilizador aceita utilizar os meios eletrónicos de comunicação e reconhece que todo o contrato, notificação, informação e restantes comunicações que lhe enviamos por via eletrónica cumprem os requisitos legais referentes a serem executadas por escrito. Esta condição não afeta os direitos reconhecidos por lei.

As notificações que nos sejam enviadas pelo utilizador deverão utilizar o endereço de e-mail info@floramedia.es

1.2. Outra informação prévia à contratação

As presentes Condições legais de venda (doravante, Condições legais de venda) regulam as compras realizadas através da presente página de Internet, pelo que ficarão integradas no contrato de compra.

Ademais, informamos que as presentes Condições legais de venda possam ser complementadas ou modificadas por cláusulas ou condições particulares ou específicas para determinados produtos, seja por exclusão do direito de resolução, relativo a trocas e/ou devoluções, etc. Como tal, deve consultar atentamente a informação de cada produto para conhecer as condições particulares em cada caso e momento.

Informamos que o regime jurídico aplicável será o Código do Comércio, o Código Civil, a Lei Geral de Defesa do Consumidores e Utilizadores, a Lei da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, a Lei do Comércio a Retalho de Espanha, bem como as restantes normas autónomas e estatais que sejam aplicáveis.

Em conformidade com o disposto na Lei 7/1998 relativa às condições gerais da contratação, garantimos que as presentes condições legais de venda foram dadas a conhecer previamente e estão acessíveis à generalidade dos utilizadores que acedem ao presente site e com caráter anterior à compra de qualquer produto, independentemente de que para poder efetuar a compra será necessário marcar a caixa de verificação relativa à leitura das mesmas, pelo que podem ser armazenadas e reproduzidas, em conformidade com o disposto na legislação em vigor, cumprindo-se, assim, o dever de informação prévia.

A parte vendedora reserva-se o direito a modificar as presentes Condições legais de venda em qualquer momento, o que não afetará, em caso algum, as compras realizadas previamente à aprovação das referidas alterações. Ou seja, aplicam-se as Condições legais de venda em vigor no momento em que cada uma das compras é realizada. Não será possível contratar nenhum serviço e/ou produto sem a aceitação prévia das presentes Condições.

Todas as compras realizadas através da presente página de Internet, com recurso ao nome de utilizador e palavra-passe criado e fornecido, são consideradas validamente realizadas pelo cliente e, como tal, serão vinculativas. Por conseguinte, o cliente será o único responsável pelas compras realizadas através da nossa página de Internet por qualquer terceiro que possa fazer uso do respetivo nome de utilizador ou palavra-passe. Ademais, a realização de pedidos por parte de menores de idade que falsifiquem informação de registo será entendida como realizada sob a supervisão e autorização dos pais, tutores ou representantes legais.

É importante que o utilizador ou consumidor conheça e esteja informado sobre as Condições legais de venda em vigor no momento do início do processo de compra. Além disso, ao efetuar a compra dos produtos, o utilizador ou consumidor declara que:

a) É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.

b) Leu, compreendeu e, como tal, assume e aceita todas as obrigações e condições que lhe são aplicáveis (Condições legais de venda, política de privacidade, etc.).

As possíveis ofertas de contratação que estejam incluídas na nossa página de Internet serão válidas durante o período que seja fixado em cada caso ou, por na falta deste, durante todo o tempo que permaneçam acessíveis aos destinatários. Tudo isto sem prejuízo daquilo que esteja disposto na legislação específica.

Em qualquer caso, será indicada a disponibilidade de cada um dos produtos que sejam comercializados através do presente site e, portanto, em caso de inexistência, estes não poderão ser comprados por nenhum utilizador ou consumidor.

O titular do presente site envida todos os esforços para que a imagem dos produtos apresentados sejam o mais fiel possível à realidade dos mesmos. Todavia, algumas caraterísticas poderão não ser corretamente apreciada ou podem sofrer variações devido a problemas associados ao monitor.

1.3. Outras condições legais de venda

A parte vendedora responde apenas pelos produtos publicados ou oferecidos na presente página de Internet e, por conseguinte, está obrigada a cumprir as presentes Condições legais de venda aqui estabelecidas, bem como a legislação aplicável, e em matéria de responsabilidade dos produtos por defeitos ou irregularidades que sejam consequência direta de algum ato doloso, culposo ou negligente direta e exclusivamente imputáveis a nós, a parte vendedora.

Todos os produtos publicados na presente página de Internet são acompanhados por uma descrição correspondente: caraterísticas, preço sem IVA, desconto que possa ser aplicado ou não, entre outros. Portanto, toda a informação relativa aos produtos será sempre disponibilizada aos utilizadores ou consumidores previamente à contratação.

Âmbito de aplicação territorial

O âmbito de aplicação territorial dos produtos serão os territórios espanhol e português, sem prejuízo do direito que nos reservamos de poder efetuar vendas e/ou envios para outros Estados-Membros da União Europeia ou a nível internacional.

Maioria de idade

Em conformidade com a legislação aplicável, a venda dos nossos produtos será dirigida exclusivamente a pessoas com idade superior a 18 anos. Os menores deverão solicitar uma autorização prévia e por escrito aos respetivos representantes ou tutores legais para realização da venda.

Disponibilidade dos produtos

Todos os pedidos estarão sujeitos à disponibilidade de que tenhamos os produtos. Pode ocorrer que, uma vez enviada a confirmação do peso ou do envio, não disponhamos do produto ou dos produtos solicitados por qualquer circunstância. Neste caso, iremos contactar o utilizador com a maior brevidade possível para o comunicar. Para esse efeito, podemos:

• Oferecer-lhe um produto com caraterísticas e especificações semelhantes ao produto solicitado, sem aumento do preço, sempre e quando estejam de acordo com as necessidades do utilizador ou do consumidor ou do bem;
• Proceder à devolução do montante pago pelo produto ou produtos não disponíveis no prazo de catorze (14) dias úteis, deixando o pedido sem efeito ou reduzir a quantia de produtos no mesmo.

O vendedor reserva-se o direito a retirar, remover ou modificar os produtos, materiais ou conteúdos dos mesmos em qualquer momento.

Incumprimento

O vendedor não será responsável pelo incumprimento total, defeituoso ou atraso no cumprimento das nossas obrigações por causas de força maior ou de caso fortuito. Nestas situações, o prazo das obrigações fica suspenso pelo período em que as mesmas se prolonguem, retomando o cômputo quando tais circunstâncias desapareçam.

Nulidade parcial

Caso alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um contato seja considerada nula e sem efeito por decisão final ditada por uma autoridade competente, os restantes termos e condições permanecem em vigor, sem que sejam afetados por essa declaração de nulidade.

Renúncia

A falta de requerimento ou exercício de direitos ou ações da nossa parte em defesa dos nossos interesses ou para o estrito cumprimento das obrigações legais e/ou contratuais do utilizador ou consumidor não pressupõe a renúncia nem a limitação dos referidos direitos ou ações nem exonera o utilizador ou consumidor de tais obrigações.

Transmissão do risco e propriedade

Os riscos dos produtos são transferidos para o utilizador ou consumidor no momento da entrega.

O utilizador ou consumidor adquire a propriedade dos produtos quando recebemos o pagamento completo de todos os montantes do pedido (incluindo as despesas de envio).

1.4. Atenção ao cliente e resolução de conflitos

Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)

Informamos que, em conformidade com o disposto no número 1 do artigo 14.º do Regulamento 524/2013, a Comissão Europeia faculta uma plataforma de resolução de litígios em linha, disponível na seguinte hiperligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Os consumidores podem enviar as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios em linha.

Informamos que não aderimos a nenhuma entidade de resolução alternativa de conflitos com os consumidores.

2. Preços, formas de pagamento e envio.

Preço e prazo de validade dos produtos

O cliente aceita que a valorização económica de algum dos produtos pode variar em tempo real. Consequentemente, o preço a aplicar será aquele que estiver em vigor na data de realização do pedido. Não obstante o que precede, o referido preço final será comunicado ao cliente no processo de compra eletrónica previamente à formalização da aceitação da compra.

Os preços na página de Internet são válidos exceto em caso de erro ou omissão.

Os preços apresentados na página de Internet NÃO têm IVA incluído.

Os preços assinalados nos produtos, exceto quando indicado em contrário, não incluem as despesas de envio, seguro de envio ou qualquer outro serviço adicional e anexos ao produto ou serviço adquirido.

Os referidos gastos não podem ser calculados antecipadamente, uma vez que são calculados em função do território para o qual o pedido é enviado, bem como no seu peso e tamanho.

O cliente poderá verificar e calcular o preço total do produto, com a desagregação exata, antes de proceder à formalização do pagamento no processo de compra no site.

Fatura

A fatura é emitida em suporte eletrónico.

A referida fatura de compra é enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente no processo de compra/registo ou na caixa do produto.

Formas de pagamento

O utilizador poderá efetuar o pagamento do pedido como se segue:

• Cartão bancário na própria loja online
• Transferência bancária antecipada
• Forma de pagamento previamente acordada pela Floramedia para clientes habituais

Todos os meios de pagamento habilitados no presente site estão sujeitos a verificações e autorizações por parte das entidades emissoras do meio de pagamento, pelo que se a referida entidade não autorizar o pagamento, não se poderá dar seguimento ao processo de compra iniciado, ficando o pedido automaticamente cancelado e entendendo-se que a compra e venda do pedido não foi realizada.

Despesas de envio

Cancelamento do pedido, garantia e resolução

Cancelamento do pedido

Caso após realizar a compra pretender anular o pedido e este ainda não tenha sido expedido, poderá fazê-lo sempre e quando o indique através de correio eletrónico ou telefone, indicando o número da encomenda que pretende cancelar.

Em qualquer caso, poderá solicitá-lo através de:

E-mail: pedidos@floramedia.es

Telefone: +34 963 503 288

Posso modificar o pedido?

Após finalizar a compra, irá receber um e-mail com a confirmação do pedido. Reveja a compra e os dados de envio para comunicar com a maior brevidade possível qualquer alteração que seja necessária antes do pedido sair das nossas instalações.

Em qualquer caso, poderá solicitá-lo respondendo ao e-mail de confirmação recebido através de:

E-mail: pedidos@floramedia.es

Telefone: +34 963 503 288

Deverá indicar-nos quais os produtos que pretende retirar ou substituir. Neste último caso, deverá indicar-nos quais os produtos que pretende acrescentar ao pedido e a quantidade.

Caso a alteração implique um total superior ao montante no pedido inicial, será necessário proceder ao pagamento da diferença. Caso a alteração implique um total inferior ao montante no pedido inicial, iremos proceder ao reembolso da diferença.

O vendedor reserva-se o direito a recusar modificações no pedido por razões organizacionais ou que pressuponham um prejuízo para o mesmo.

Garantia

Caso seja o consumidor, todos os produtos têm uma garantia em conformidade com o disposto no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprovada em Espanha o texto consolidado na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

Exceto prova em contrário, entende-se que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que cumpram todos os requisitos expressos a seguir, exceto nas circunstâncias em que algum destes não seja aplicável:

a) Estejam de acordo com a descrição efetuada pelo vendedor e tenham as qualidades de produto que o vendedor tenha apresentado ao consumidor e utilizador na forma demonstrada no modelo.

b) Estejam aptos para as utilizações a que normalmente se destinem os produtos do mesmo tipo.

c) Estejam aptos para qualquer utilização especial exigida pelo consumidor e utilizador quando o tenha dado a conhecer ao vendedor no momento da celebração do contrato e sempre que este tenha admitido que o produto é apto para a referida utilização.

d) Apresentem a qualidade e prestações habituais de um produto do mesmo tipo que o consumidor e utilizador possam razoavelmente esperar.

Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor e utilizador pode optar por exigir a reparação do produto, a sua substituição, baixa de preço ou a resolução do contrato.

O vendedor não assume a responsabilidade por danos nos produtos decorrentes de uma incorreta utilização dos mesmos, bem como de atos ou omissões do Utilizador que não se ajustem às especificações de cada Produto nem pelos danos causados por terceiros que não estejam vinculados ao vendedor.

No caso de o utilizador ou consumidor considerar que algum dos produtos no pedido não se ajusta às especificações indicadas, deverá comunicá-lo de imediato, indicando os produtos em questão e informando quais os defeitos identificados e se pretende devolver ou substituir o mesmo através de:

E-mail: info@floramedia.es

Endereço de correio postal: C/ San Juan de Ribera, 46 - 46970 - Alaquàs (Valencia)

O envio do pedido e dos produtos, tanto quando é solicitada a sua devolução como a substituição, deverá ser realizado nas mesmas condições em que foi recebido e através de uma transportadora proposta pelo vendedor ou pelos seus próprios meios.

Após inspeção dos produtos e dentro de um prazo razoável, será enviada uma mensagem de correio eletrónico ao utilizador ou consumidor para o informar se aceita ou não a devolução ou a substituição. Caso aceite, a devolução será sempre efetuada sem demora e através do mesmo meio de pagamento utilizado para a compra no período de catorze (14) dias de calendário a partir da data em que recebamos os produtos devolvidos, bem como dos gastos de envio assumidos pelo utilizador ou consumidor.

As quantias pagas por aqueles produtos que sejam devolvidas devido a algum defeito, quando este realmente exista, serão reembolsadas na íntegra, incluindo os gastos de entrega incorridos para a entrega do artigo e os custos incorridos para a devolução do mesmo. A devolução será efetuada através do mesmo meio de pagamento utilizado para a compra.

Direito de resolução

O consumidor e/ou utilizador dispõe de um prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de receção do produto para a devolução do mesmo. Decorrido o prazo indicado, a parte vendedora reserva-se o direito de admitir ou não a devolução dos produtos, salvo quando se aplique o prazo na garantia.

Para gerir a devolução, deverá disponibilizar as informações através da área pessoal ou indicando a vontade de exercer este direito de resolução, indicando os produtos que pretende devolver, através de notificação através de:

Telefone: +34 963 503 288

Correio eletrónico: info@floramedia.es

Endereço postal: C/ San Juan de Ribera, 46 - 46970 - Alaquàs (Valencia)

Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução que pode obter na seguinte hiperligação formulário direito de resolução, ainda que não seja obrigatório utilizar o modelo proposto. Basta que nos comunique que pretende exercer o direito de resolução antes de vencido o prazo correspondente.

Após recebermos a notificação, acusaremos a receção do exercício de tal direito.

As despesas de gestão e transporte gerados na sequência da devolução dos produtos ficarão a cargo do utilizador ou consumidor, pelo que o envio deverá ser realizado com portes pagos.

O utilizador ou consumidor deverá devolver os produtos nas mesmas condições em que os tenha recebido através da transportadora fornecida por nós ou pelos seus próprios meios.

A parte vendedora reserva-se o direito a recusar devoluções que cheguem em mau estado ou que sofram danos durante o transporte. Os produtos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que tenham sido recebidos.

Após inspeção dos produtos devolvidos e dentro de um prazo razoável, será enviada uma mensagem de correio eletrónico ao utilizador ou consumidor para informar se aceita ou não à devolução. Caso aceite, a devolução será efetuada através do mesmo meio de pagamento utilizado para a compra no período de catorze (14) dias de calendário a partir da data em que recebamos a comunicação ou os produtos devolvidos. No mesmo pedido de exercício do direito de resolução deverá informar-nos se pretende que a devolução se realize por outro método de pagamento diferente do realizado para o pagamento do pedido.

Não obstante o anterior, poderemos reter o reembolso até recebermos os produtos ou o utilizador ou consumidor nos ter apresentado prova da devolução dos mesmos.

O endereço para a devolução dos produtos é C/ San Juan de Ribera, 46 - 46970 - Alaquàs (Valencia).

O prazo será considerado cumprido quando a devolução seja efetuada uma vez decorrido o prazo indicado.

Além do montante referente aos produtos, a devolução incluirá as despesas de entrega para o endereço de envio inicial (com exceção de despesas adicionais resultantes de ter escolhido uma modalidade de entrega diferente daquela que seja a mais barata por nós oferecida).

Sem prejuízo do anterior, os custos diretos de devolução (despesas de transporte) terão de ser assumidos pelo utilizador ou consumidor, que será responsável pela diminuição do valor dos produtos que tenham sido manipulados de forma distinta da necessária para estabelecer a natureza, caraterísticas e funcionamento dos mesmos.

Se efetuar a devolução dos produtos no ato da entrega, estamos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer.

O exercício do direito de resolução não acarreta qualquer encargo ou despesa adicional, sem prejuízo das especificações incluídas nas presentes Condições legais de venda, bem como da legislação que possa ser aplicada.

Indicamos a seguir alguns dos números do artigo 103º do Real Decreto Legislativo 1/2007 de Espanha relativo ao direito de resolução:

b) O fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro que não possam ser controladas pelo empresário e que possam ser produzidas durante o período de resolução.

c) O fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.

d) O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar com rapidez.

e) O fornecimento de bens selados que não sejam aptos a serem devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido retirados da embalagem após a entrega.

f) O fornecimento de bens que após a entrega e tendo em consideração a sua natureza tenham sido misturados de forma indissociável com outros bens.

4. Outras cláusulas

4.1. Responsabilidade e exoneração de responsabilidade

Não obstante e salvo disposição legar em sentido contrário, não aceitamos qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:

a) Perdas de receitas de vendas.
b) Perda de negócio.
c) Lucro cessante ou perda de contratos.
d) Perda de poupanças previstas.
e) Perda de dados.
f) Perda de tempo de gestão ou de horário de expediente.

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações assumidas, quando o mesmo se deva a acontecimentos que estejam fora do nosso controlo razoável ("Causa de Força Maior").

As causas de força maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável. A seguir, indicam-se uma lista de exemplos sem caráter exaustivo nem limitativo:

a) Greves, lock-outs ou outras medidas reivindicativas;
b) Perturbação civil, revoltas, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra;
c) Incêndio, explosão, tormenta, inundação, terramoto, afundamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
d) Impossibilidade de utilização de comboios, barcos, aviões, transportes a motor ou outros meios de transporte públicos ou privados;
e) Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações;
f) Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Entende-se que as obrigações ficarão suspensas durante o período em que a causa de força maior persista e disporemos de uma ampliação no prazo para cumprir as referidas obrigações por um período de tempo igual à duração da causa de força maior.

4.2. Confidencialidade e proteção de dados

A seguir, informamos sobre o tratamento dos dados pessoais:

O responsável pelo tratamento dos dados é Floramedia España SAU com NIF A46062550, com domicílio em San Juan de Ribera 46 – 46970 Alaquàs e dados de contacto +34 963 503 288 e info@floramedia.es.

A finalidade e a base jurídica para o tratamento dos dados pessoais são a gestão e a execução do contrato ou das medidas pré-contratuais (contrato de compra e venda).

Os dados pessoais por nós recolhidos são dados identificativos (razão social da empresa, nome e apelidos do autor do pedido, CC ou NIF, número de telefone e endereço de e-mail) e, se for o caso, os dados económicos (cartão de crédito).

Só partilhamos os dados pessoais quando tal seja necessário: alojamento do site, serviço de correio eletrónico, empresa de transporte, etc. Além disso, e quando seja necessário, também partilhamos os dados com empresas ou colaboradores.

Guardamos os dados pessoais durante o tempo necessário para a finalidade para a qual estes foram recolhidos, bem como pelo tempo necessário para eventuais responsabilidades que possam ser derivadas.

A legislação em vigor confere os seguintes direitos relacionados com os dados pessoais e que pode dirigir-nos através das diferentes vias de comunicação indicadas no primeiro apartado, juntando sempre fotocópia do documento de identidade ou do documento identificativo equivalente e indicando qual o direito ou direitos que pretende exercer:

• Direito de acesso: pode exercer o seu direito a aceder aos seus dados pessoais.
• Direito de retificação: pode alterar os dados que tratamos.
• Direito de oposição: pode exercer o seu direito a não receber mais publicidade/newsletter.
• Direito de supressão: pode retirar o consentimento ou solicitar que eliminemos os seus dados pessoais.
• Direito de limitação: pode solicitar que conservemos os seus dados durante mais tempo.
• Direito de portabilidade: pode solicitar que enviamos os dados pessoais a outros responsáveis pelo tratamento.

Informamos que, em caso de incumprimento no tratamento dos dados pessoais, tem o direito a apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo competente (Agência Espanhola de Proteção de Dados: www.aepd.es).

Informamos que o Responsável pelo tratamento leva a cabo todas as medidas técnicas e organizacionais que garantam que o tratamento de dados seja conforme aos requisitos legais e garanta a proteção dos direitos dos interessados/utilizadores. Tudo isto em conformidade com o disposto no artigo 24º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Informamos, também, que levamos a cabo todas as medidas aplicáveis e necessárias relativas à segurança dos dados pessoais:

• Garantimos a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento.
• Aplicamos todas as medidas que estão nas nossas mãos para ter a capacidade para restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida em caso de acidente físico ou técnico.
• Se for o caso, aplicamos políticas de encriptação.
• Dispomos do protocolo de verificação, avaliação e valorização da eficácia das medidas técnicas e organizacionais implementadas.
• Dispomos do protocolo para notificação de possíveis violações de segurança dos dados pessoais, tanto à autoridade de controlo como aos interessados.

4.3. Lei aplicável e competência jurisdicional

Este site está localizado e é operado a partir de Espanha. As presentes Condições legais de venda, bem como os restantes textos legais e a relação entre o utilizador e o consumidor e a parte vendedora regem-se nos termos da legislação espanhola, bem como por Tribunais espanhóis para todas as questões que possam surgir relativamente à interpretação, aplicação e cumprimento das presentes Condições legais de venda ou o resto dos textos legais publicados no presente site.

Nos casos em que o comprador tenha a condição de consumidor, as partes submetem-se à resolução de litígios com renúncia a qualquer outra jurisdição, aos tribunais do domicílio do utilizador ou do consumidor.

Nos casos em que o comprador não tenha a condição de consumidor ou tenha domicílio fora de Espanha, submete-se aos Tribunais do domicílio do vendedor com renúncia expressa a outra jurisdição que lhes possa corresponder.